DOC. 150.4673.1007.8700

TJSP. Prova. Produção. Locação. Bem imóvel. Cobrança. Julgamento antecipado da lide. Ausência de demonstração da pertinência e relevância da prova que se pretendia produzir, bem como a sua utilidade para o deslinde do feito. Cerceamento de defesa não evidenciado. Preliminar de nulidade da sentença afastada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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