DOC. 150.4673.1005.7000

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Protesto extemporâneo. Irrelevância. Protesto lavrado ante a ausência de pagamento da dívida e existência de anotações anteriores. Pedido de indenização indeferido, mantida a procedência da reconvenção para condenar o apelante ao pagamento dos cheques, mesmo porque ajuizada dentro do prazo de cinco anos estipulado pelo 206, § 5º, I do novo Código Civil, pois não transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na legislação anterior. Art. 2028 do mesmo «codex». Hipótese, ademais, em que não impugnado o negócio jurídico subjacente. Litigância de má-fé não configurada. Recurso desprovido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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