DOC. 150.4673.1002.9200

TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Pré-questionamento da matéria. Impossibilidade. Hipótese em que os embargos não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria consubstanciada na decisão recorrida. Embargos rejeitados.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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