DOC. 150.4673.1002.7000

TJSP. Propriedade industrial. Marca. Pretensão de se obter reparação pelo mau uso da marca com fulcro na Lei da propriedade industrial. Inviabilidade. Proteção conferida pelo direito marcário que visa coibir, precipuamente, o produto e a concorrência desleal. Efeitos deletérios de publicação de «charge» que não alcança o âmbito da proteção conferida pela Lei 9279/96. Ausência de prejuízo na comercialização dos produtos ou de repercussão negativa na esfera patrimonial. Reparação indevida. Recursos da autora improvido e da ré parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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