TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - OFENSA PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA - IRREGULARIDADE CARACTERIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
Não há que se falar em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o CPC/2015, art. 1.010. Em se tratando de ação de indenização por seguro DPVAT, configura cerceamento de defesa a intimação da parte por meio de seu procurador acerca da perícia médica designada, uma vez que, sendo um ato pessoal, não pode ser prejudicada por eventual negligência daquele. Recurso provido. Sentença anulada.
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