DOC. 150.4034.7004.6900

STJ. Embargos de declaração. Dano moral coletivo. Não cabimento diante das peculiaridades do caso concreto. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impropriedade da via.

«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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