DOC. 150.4034.7001.7100

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Crédito de precatório. Garantia do juízo. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Apreciação do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.090.898/SP, firmou entendimento segundo o qual, não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode a Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF.

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