Carregando…

DOC. 150.3743.4023.2800

TJSP. Júri. Quesitos. Defeito na formulação. Nulidade absoluta. Independentemente da inicial de revisão criminal não se ocupar do fato, a eiva deve ser pronunciada de ofício. Vontade dos jurados que não ficou clara. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade, tudo na forma do CP, art. 107, IV, e 109, VIII, ambos. Nulidade do julgamento declarada de ofício.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito