DOC. 150.3743.4017.2300

TJSP. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Caracterização. Entrevero na saída de baile que culmina com disparos de arma de fogo contra vítima atingida de inopino, sem possibilidade de esboçar reação de defesa. Comprovação de autoria e materialidade. Ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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