DOC. 150.3743.4015.0700

TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inocorrência. Penhora. Indicação tardia do executado sobre a existência e a localização de bens passíveis de constrição. Particularidades do caso que não evidenciam intenção da parte de ultrapassar os limites da razoabilidade e abusar de seu direito. Multa afastada. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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