DOC. 150.3743.4014.3900

TJSP. Prova. Produção. Feito julgado sem que houvesse sido dada oportunidade à autora de produzir as provas de suas alegações. Descabimento. Demonstração da pertinência das diligências requeridas, as quais se configuram essenciais para o deslinde do feito. Cerceamento de defesa caracterizado, devendo o processo retomar seu trâmite em primeiro grau para a produção das provas e das diligências requeridas. Recurso provido para esse fim.

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).