TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão, confirmada por acórdão, determinando a incidência de juros de mora de 1% ao mês. Pretendida alteração, em sede de impugnação. Desacolhimento. Uma vez negados seguimento aos recursos especial e extraordinário, opera-se o trânsito em julgado, em conseqüência não mais é permitido alterar o julgado na fase de impugnação. As matérias que o devedor pode arguir na impugnação são aquelas previstas no CPC/1973, art. 475-J. Recurso parcialmente provido.
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