DOC. 150.3743.4011.8700

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegada impossibilidade de sujeição dos agentes políticos à Lei 8429/1992 e da imprestabilidade das provas colhidas no inquérito civil. Desacolhimento. Matéria já pacificada na jurisprudência. Inquérito civil com previsão constitucional, inquisitorial por definição, sem contraditório. Sanções da Lei 8429/1992 que podem ser reclamadas em juízo pelo Ministério Público, não sendo a Administração que as tenha de impor, em processo administrativo-disciplinar. Inconstitucionalidade formal e material da lei já examinada e afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Preliminares afastadas. Recurso improvido neste aspecto.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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