DOC. 150.3743.4010.4300

TJSP. Instrução criminal. Audiência. Interrogatório. Réu citado por edital, mas que não compareceu a audiência de interrogatório. Irrelevância, pois constituiu advogado e apresentou defesa prévia e alegações finais. Defesa, ademais, que em nenhum momento solicitou fosse ele interrogado. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).