DOC. 150.3743.4010.2400

TJSP. Prova. Produção. Perícia. Acidente de veículo. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Agravante beneficiário da justiça gratuita. Realização da perícia médica a cargo do IMESC, em São Paulo (Capital). Inviabilidade. Autor-periciando impossibilitado de locomover-se da Comarca onde reside até a Capital, diante das limitações físicas e financeiras. Compete ao Juiz da causa de origem determinar a realização da perícia por instituição pública da administração direta ou autárquica da Comarca de origem, ou por perito médico que aceite o encargo de receber seus honorários periciais após o término do processo. Reconhecimento. Recurso provido.

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