DOC. 150.3743.4010.0400

TJSP. Pena. Fixação. Condenação pelo delito do art. 157, § 3º, segunda parte, combinado com o CP, art. 14, II. Imposição de regime integralmente fechado. Alteração do regime prisional em sede de revisão criminal. Possibilidade. Determinação de regime inicial fechado. Pedido revisional deferido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).