DOC. 150.3743.4007.6300

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor donatário dos serviços de manutenção de prótese contratados por terceiro. Satisfação não demonstrada pelo fornecedor. Autor que faz jus à devolução da quantia paga pelo doador. Dano moral configurado. Uma vez não demonstrada a entrega da prótese, é de se concluir que o autor tenha ficado dela privado por todo esse tempo, com reflexos importantes em sua qualidade de vida. Fixação de acordo com as circunstâncias do fato, do autor e a ré. Recurso parcialmente provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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