DOC. 150.3743.4007.6100

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Apelante adquiriu do autor um automóvel. Ausência de efetivação da transferência para seu nome. Permanência em nome do apelado (autor). Obrigação legal do comprador em promover a transferência. Reconhecimento. Notificações de infrações de trânsito em nome do autor. Transtornos sofridos. Ocorrência. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Valor suficiente para confortar o abalo indevidamente experimentado pelo autor e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta do réu. Recurso parcialmente provido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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