DOC. 150.3743.4006.5300

TJSP. Citação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Alegação do apelante de que não foi citado pelas formas convencionais. Descabimento. Comparecimento espontâneo nos autos. Reconhecimento. Apelante, por meio de patrono regularmente constituído, requereu expedição de certidão de objeto e pé, a qual foi retirada pelo seu defensor. Plena e integral ciência da ação. Poderia, se quisesse, contestar regularmente o feito. Citação válida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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