DOC. 150.3743.4000.0300

TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Ação julgada procedente. Impugnação. Desacolhimento. Mora do devedor devidamente caracterizada. Contrato de mútuo com pacto acessório de alienação fiduciária. Cobrança de juros contratuais devidamente conhecidos pelo devedor no ato em que adere ao contrato. Inexistência de abusividade. Instituições financeiros que não estão submissas aos limites estabelecidos pela da Lei de Usura. Consolidação do domínio e posse direta em favor da credora. Decisão mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).