DOC. 150.3563.7002.6300

TJSP. Prova. Produção. Ação anulatória de cláusulas de contrato de prestação de serviços educacionais e indenizatória por danos morais movida por alunos contra instituição de ensino. Decreto de improcedência, sem a exibição de documentos essenciais à apuração de faltas eventualmente lançadas nos diários de classe, objeto da controvérsia. Inadmissibilidade. Imprescindibilidade da produção probatória ensejando, a sua ausência, cerceamento de defesa. Sentença anulada reabrindo-se a instrução para a apresentação dos documentos. Recurso provido.

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