DOC. 150.3563.7002.5800

TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal Nºs 804/91, artigo 3º e 1.039/96, do Município de Jandira. Disposição a respeito de desafetação de área institucional reservada em loteamento para posterior permuta com imóvel desapropriado. Vedação da destinação das áreas a teor do artigo 180, VII, da Constituição Estadual. Arguição acolhida.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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