DOC. 150.3563.7000.9000

TJSP. Competência. Dúvida. Embargos à execução de contrato de financiamento com garantia hipotecária firmado por autarquia municipal com particulares. Discute-se na ação cláusulas de contrato de compromisso de compra e venda, na qual o Instituto de Previdência do Município de São Paulo figura como parte. Julgamento afeto a uma das Câmaras compreendidas entre a 1ª e a 10ª Câmaras de Direito Privado. Inteligência do artigo 2º, inciso III, letra «a», da Resolução 194/04. Precedentes desta Corte de Justiça. Reconhecida a competência da suscitada 2ª Câmara de Direito Privado. Dúvida procedente.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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