STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que pretendeu o recorrente, por via transversa, o reconhecimento da inconstitucionalidade do Lei 10.666/2003, art. 10, o que é reforçado pela alegada violação ao CTN, art. 97, tendo em vista que tal dispositivo de Lei tem caráter eminentemente constitucional.
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