DOC. 150.3033.4000.6800

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imunidade. Entidade beneficente de assistência social. Preenchimento dos requisitos atestado pelo tribunal de origem. Imunidade reconhecida. Impossibilidade de reexaminar provas.

«A despeito de a constitucionalidade formal dos diplomas que regulamentam o art. 195, § 7º, da Constitucional Federal estar submetida à repercussão geral, o Plenário desta Corte assentou a impossibilidade de afastar a imunidade a pretexto da ausência de regulamentação legal, sobretudo nos casos em que o acórdão recorrido concluiu pelo preenchimento dos requisitos pelo contribuinte (RE 636941 RG, Rel. Min. Luiz Fux).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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