DOC. 150.2975.7002.7100

STF. Mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Reclamação disciplinar. Improcedência. Manutenção da decisão do tribunal de Justiça Estadual pela qual aplicada à magistrada a pena de disponibilidade com subsídio proporcional ao tempo de serviço. Deliberação negativa. Alegação de desproporcionalidade da pena e insuficiência de provas. Arguição de nulidades no processo administrativo disciplinar instaurado na origem. Ação não conhecida no ponto. Ausência de prova da influência de fatos impertinentes ao objeto do procedimento administrativo na formação do juízo revisional. Segurança denegada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).