DOC. 150.2975.7000.7200

STF. Recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Admissibilidade de recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. Ausência de repercussão geral. Grupo econômico. Súmula 279/STF.

«O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto), por restringir-se a tema infraconstitucional.

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