DOC. 150.2631.3000.4700

STF. Petição. Agravo regimental em face de decisão que negou seguimento à ação. Pedido de notificação judicial. CF/88, art. 102. Incompetência do STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer pedido de notificação judicial de autoridades com base em afirmação genérica de descumprimento de lei.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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