DOC. 150.2360.5000.5700

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Direito à nomeação. Contratações temporárias. Repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 808.524. Controvérsia de índole infraconstitucional. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. A contratação temporária como suposta infração à vedação de preterição de vaga, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE 808.524-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 10/6/2014.

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