DOC. 150.2360.5000.1100

STF. Agravo regimental em reclamação. Nomeação e posse de servidor público. Adc 4. Ausência de pertinência estrita.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que inexiste relação de estrita pertinência entre o acórdão prolatado na ADC 4 e decisão que determina a nomeação e posse de servidor público, porque nesse caso o pagamento de vencimentos é apenas efeito secundário da investidura.

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