DOC. 150.2273.3139.0847

TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PORQUANTO A PROVA ACUSATÓRIA RESTRINGIU-SE À PALAVRA DA VÍTIMA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER SEJAM AS PENAS-BASE VOLVIDAS AOS MÍNIMOS LEGAIS OU, AO MENOS, RETIFICADOS OS CÁLCULOS; O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO CP, art. 61, II, «F» POR VIOLAR O PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM; A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTANCIADORA DA INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL UMA VEZ QUE PRATICADO SOB A INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO, NOS TERMOS DO art. 129, §4º DO CÓDIGO PENAL; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO; A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E A NÃO IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL UMA VEZ QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO REQUEREU NA PEÇA INAUGURAL E TAMPOUCO A VÍTIMA PLEITEOU REFERIDA CONDENAÇÃO NO VALOR DE 01 SALÁRIO MÍNIMO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SUA COMPANHEIRA VITÓRIA SOUZA DAS NEVES, MEDIANTE GOLPES - UTILIZANDO UMA BARRA DE FERRO CONTRA OS BRAÇOS E PERNAS DE SUA COMPANHEIRA -, CAUSANDO-LHE AS LESÕES CORPORAIS ATESTADAS NO AECD. O FATO DE SE RESTRINGIR A PROVA ACUSATÓRIA À PALAVRA DA VÍTIMA, O QUE NÃO É O CASO, UMA VEZ QUE A MÃE DO ACUSADO, ORA APELANTE, TAMBÉM PRESTOU DECLARAÇÕES, NÃO IMPEDE UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, MÁXIME QUANDO O ACUSADO ADMITE QUE AS LESÕES TERIAM SIDO CAUSADAS POR UM GESTO SEU, APÓS EMPURRAR A VÍTIMA CONTRA UMA BICICLETA, AINDA QUE SOB O PÁLIO DE UMA EVENTUAL LEGÍTIMA DEFESA. LESÕES QUE SE ENCONTRAM PERFEITAMENTE MATERIALIZADAS E COMPATÍVEIS COM O QUE AFIRMOU A VÍTIMA. INDEPENDENTEMENTE DO INSTRUMENTO UTILIZADO, AS LESÕES FORAM PROVOCADAS E NEM MESMO A VERSÃO DA MÃE DO RÉU PERMITE CONSIDERAR A AÇÃO COMO EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CONTEXTO FÁTICO QUE NÃO HABILITA A LEGITIMA DEFESA. NÃO OBSTANTE, ACEITÁVEL, PELA DÚVIDA, QUE A DISCUSSÃO HAVIDA E O QUE ACRESCEU A MÃE DO RÉU TENHA FEITO COM QUE O ÂNIMO DO ACUSADO SE VISSE INFLUENCIADO, PORÉM NÃO DOMINADO. DESTARTE, ACEITÁVEL, SIM, A ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, «C», DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXCESSOS DA SENTENÇA QUE MERECEM CORREÇÃO. PENA-BASE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PORQUANTO NÃO COMPROVADO QUAL FOI O INSTRUMENTO DO CRIME; E O QUE A SENTENÇA FUNDAMENTA COMO CONSEQUÊNCIAS PARA A VÍTIMA, NA HIPÓTESE DOS AUTOS SE AFIGURA A CONSEQUÊNCIA NATURAL AO PRÓPRIO FATO, POIS TODO FATO CRIMINOSO TEM UMA CONSEQUÊNCIA PARA A VÍTIMA. NÃO SE VISLUMBRA NENHUMA CONSEQUÊNCIA EXCESSIVA. RECONHECIDA A ATENUANTE DE TER SIDO O FATO PRATICADO SOB INFLUÊNCIA EMOCIONAL, DEIXA DE TER REFLEXO NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, MESMO AFASTANDO A AGRAVANTE RECONHECIDA E QUE PODERIA SER COMPENSADA, EM TESE, EIS QUE FIXADA A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, APLICANDO-SE O CONTEÚDO DO VERBETE SUMULAR 231 DO COLENDO STJ. REGIME PRISIONAL QUE SE ABRANDA PARA O ABERTO POR NÃO HAVER RAZÃO FUNDADA PARA MAIOR RIGOR, MÁXIME QUANDO A PENA BASE FOI FIXADA NO SEU MÍNIMO. DE IGUAL MANEIRA, CABE O SURSIS PENAL, NA FORMA DOS CP, art. 77 e CP art. 78, COM AFASTAMENTO DA ALÍNEA «A» DO §2º DO CP, art. 78. POR FIM, UMA VEZ NÃO REQUERIDO NA INICIAL ACUSATÓRIA A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO E NÃO TENDO HAVIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA, HÁ QUE SE AFASTAR TAL CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.