DOC. 150.2032.9002.3900

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Valor patrimonial da ação (vpa). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A reforma do julgado quanto ao excesso de execução demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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