STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Legislativo. Gratificação de assessoramento às sessões plenárias. Não pagamento. Resolução. Natureza pro labore faciendo. Transitoriedade. Prova da ausência de contraprestação. Pagamento indevido. Alegação de violação à ampla defesa e contraditório. Não verificada. Precedente. Hipótese que não se confunde com a supressão sem base constitucional. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual se postula a ilegalidade na ausência de pagamento da gratificação de assessoramento às sessões plenárias. Os recorrentes alegam que a gratificação não poderia ser suprimida, sem que houvesse direito ao contraditório e à ampla defesa.
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