DOC. 150.2031.7000.3800

STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Administrativo. Cassação de aposentadoria. Publicação no diário oficial. Não vislumbrada a suposta ofensa ao contraditório e ampla defesa.

«1. Requer a impetrante a declaração de nulidade do ato de cassação de aposentadoria editado por meio da Portaria 210, publicada no D.O.U de 29 de maio de 2014, com a tese firmada unicamente no fato de que teve cerceado o seu direito da ampla defesa e do contraditório pela não intimação pessoal do ato coator que cassou a sua aposentadoria.

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