DOC. 150.2024.3005.5500

STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no recurso especial. Aviamento contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Pleito não conhecido.

«1. Não cabe pedido de reconsideração contra acórdão, por falta de previsão legal ou regimental.

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