DOC. 150.2024.3004.2100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade decorrente da ausência de qualificação técnica do perito nomeado. 1. Tema precluso. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Revisão das conclusões alcançadas na origem. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF.

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