DOC. 150.2024.3003.0500

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. O Agravo Regimental não supera o juízo de admissibilidade recursal, por ausência de tempestividade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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