STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência. Diversas condenações transitadas em julgado. Ausência de bis in idem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício.
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