DOC. 150.1413.5002.9600

STJ. Processual civil. Tributário. Repetição de indébito. Critério de correção monetária. Observância da coisa julgada. Necessidade. Inpc. Índice rejeitado pelo título judicial. Súmula 7/STJ.

«1. A agravante aduz que a compensação tributária realizada na esfera administrativa foi efetuada de forma correta, porquanto devida a incidência do INPC como forma de atualização do indébito tributário.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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