STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Ensino superior. Matrícula. Lei 9.394/1996, art. 51 e Lei 9.394/1996, art. 53 e Lei 4.737/1965, art. 7º, § 1º, VII. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Os Lei 9.394/1996, art. 51 e Lei 9.394/1996, art. 53 e 7º, § 1º, VII, da Lei 4.737/1965 não foram apreciados pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir tal omissão, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.
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