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DOC. 150.1412.6006.6800

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de regimental no recurso especial. Embargos de declaração e agravo regimental apresentados contra a mesma decisão. Impossibilidade. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

«I - «Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o exame do que tenha sido protocolizado por último, haja vista a preclusão consumativa e a observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões» (AgRg no AREsp 376731/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014).

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