DOC. 150.1412.6006.1000

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição recursal. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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