DOC. 150.1412.6005.2800

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de ilegitimidade passiva. Não configuração. Inexistência de impugnação a fundamento do acórdão apto a mantê-lo. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.»

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