DOC. 150.1412.6002.8100

STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso ordinário. Julgamento definitivo do recurso (conexo) que torna prejudicada a ação cautelar, independentemente do trânsito em julgado (agrg na mc 13.257/MS, 3ª seção, rel. Min. Paulo gallotti, DJE de 21.5.2009). Agravo não provido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).