DOC. 150.1410.6002.3400

STJ. Penal. Moeda falsa. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base. Processos em curso. Personalidade distorcida. Ofensa à Súmula 444/STJ. Agravo não provido.

«1. «É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base» (Súmula 444/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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