STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Nomeação por força de medida liminar. Anulação por determinação judicial. Não preenchimento do requisitos do edital. Falta de prequestionamento dos temas invocados. Súmula 211/STJ. Voto vencido. Súmula 320/STJ.
«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a violação dos princípios da segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade e aplicação da teoria do fato consumado, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo»).
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