STJ. Processual civil. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a da expedição do precatório. Juros de mora. Descabimento. Súmula 83/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em execução contra a Fazenda Pública, não há incidência de juros moratórios no período entre a homologação da conta e a expedição ou inscrição do precatório ou do respectivo ofício requisitório, ou do efetivo pagamento da requisição de pequeno valor, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. Precedentes.
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