STJ. Processual civil e administrativo. FGTS. Juros progressivos. Taxa de juros de 6% ao ano. As instâncias ordinárias concluíram ter havido aplicação da progressividade ao longo do período. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Destinatário da prova. Juiz.
«1. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a autora já recebeu os juros progressivos ora pleiteados, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou-se de elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ.
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