DOC. 150.1404.0005.8800

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão de recebimento da denúncia. Fundamentação. Superveniência de sentença penal condenatória. Prejudicialidade. Indeferimento de diligências. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso, na parte não prejudicada, improvido.

«1. Diante da prolação de sentença condenatória, fica superada a alegação de falta de fundamentação para o recebimento da denúncia.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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