STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Circunstâncias desfavoráveis. Motivação genérica. Quantidade e natureza da droga apreendida. Valoração na primeira e terceira fase. Bis in idem. Regime inicial fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
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